Primeira Série, Nº 17, de 26 de Abril de 2007

(Data da disponibilização electrónica:26-04-2007 0:00:00)

Portaria N.º 26/2007 de 26 de Abril

Orgão(s) Emissore(s): S.R. da Agricultura e Florestas

Sumário: Aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, previstas no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006.Revoga a Portaria n.º 24/1993, de 3 de Junho, alterada pelas Portarias n.ºs 12/2001, de 8 de Fevereiro e 25/2001, de 10 de Maio, Portaria n.º 26/2002, de 14 de Março, Portaria n.º 85-A/2002, de 5 de Setembro e Portaria n.º 64/2003, de 31 de Julho.